Você sabia que o Brasil conta com uma legislação específica para regulamentar o sistema de franchising? Conhecida como Nova Lei de Franquias (Lei n° 13.966/2019), ela...

Você sabia que o Brasil conta com uma legislação específica para regulamentar o sistema de franchising? Conhecida como Nova Lei de Franquias (Lei n° 13.966/2019), ela entrou em vigor em março de 2020, substituindo um texto antigo.

Trata-se de um marco legal que confere mais segurança jurídica a quem quer investir nesse tipo de negócio. Fique conosco para conferir os detalhes.

Importância da Lei das Franquias

A Nova Lei das Franquias trouxe mais credibilidade para a negociação. Isso porque, antigamente, o modelo de franchising se guiava por leis empresariais mais abrangentes, sem o mesmo rigor da regulamentação atual.

Essa situação era insuficiente para assegurar os direitos das partes. Sem um entendimento explícito de quais eram as obrigações de franqueador e franqueado, por exemplo, podia haver toda sorte de desentendimentos. Sem contar possíveis abusos!

Hoje, o negócio está às claras. A legislação determina um maior nível de transparência, podendo ocorrer inclusive punições, caso a franqueadora omita informações ou ofereça expectativas de retorno incompatíveis com a realidade.

Principais pontos da lei das franquias

A Lei 13.966 estabelece que, para implementar uma nova unidade de franchising, o franqueador deve fornecer a Circular de Oferta de Franquia (COF) ao interessado. Esse documento traz diversas informações, tais como:

- Histórico resumido do negócio;

- Balanços e demonstrações financeiras relativos aos dois últimos exercícios;

- Total estimado de investimento inicial para implementação da operação;

- Taxas a serem pagas;

- Demais obrigações das partes envolvidas quanto a treinamento, uso da marca, supervisão das atividades etc.

Esse material é imprescindível para uma pessoa saber se o negócio vale a pena. Afinal, os recursos alocados na empreitada podem ser altos demais, então é preciso ter um prognóstico favorável de retorno.

Em outras palavras, ninguém vai injetar dinheiro numa empresa com altas chances de dar prejuízo, né? É melhor apostar em marcas sólidas, com público-alvo bem definido e grande potencial de crescimento. A COF ajuda, justamente, a entender o espaço que a franquia em questão ocupa no mercado.

Invista em franquias sem montar um negócio

Como você viu, a legislação brasileira garante segurança para quem quer atuar com franchising. Ao conhecer o histórico da companhia e as obrigações do franqueado, o empreendedor pode criar expectativas mais realistas em relação ao negócio.

Isso fortalece o modelo de franquias como um todo. Os acordos firmados acabam sendo mais robustos.

Não podemos dizer que seja um investimento isento de riscos, pois toda empreitada tem seu nível de incerteza, mas esse é um caminho bem mais garantido que montar, digamos, uma startup. (Lembre-se: para cada ideia disruptiva que dá certo, há centenas de outras que dão errado e só causam prejuízo aos investidores.)

Se você se interessou por franchising, mas não pretende necessariamente montar uma loja, que tal investir dinheiro em franqueadoras? Esse aporte pode colaborar com o projeto de expansão de uma marca! As chances de retorno são boas, até porque estamos falando de um segmento que vem crescendo no Brasil.

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